Vale-refeição: taxa máxima de 3,6%, repasse em 15 dias e uma maquininha para todas as bandeiras
Desde 7 de novembro, o cartão de vale-refeição e vale-alimentação deve passar em qualquer maquininha habilitada. É a última etapa do decreto que já tinha limitado a taxa e o prazo de repasse. O que isso muda na conta da hamburgueria e da pizzaria.
Publicado em 16/11/2026
Desde 7 de novembro de 2026, o cartão de vale-refeição e de vale-alimentação deve funcionar em qualquer maquininha habilitada, seja qual for a bandeira ou a empresa que emitiu o cartão. É a terceira e última etapa do Decreto 12.712, assinado em 11 de novembro de 2025, que mudou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
As etapas anteriores já valem. Desde fevereiro, a taxa cobrada do restaurante não pode passar de 3,6% e o dinheiro da venda precisa cair na conta em até 15 dias corridos. Desde maio, as maiores operadoras tiveram de abrir as suas redes para outras empresas. Para quem trabalha com delivery e almoço, a soma das três mudanças mexe direto na margem e no caixa.
O que mudou em 7 de novembro?
O texto do decreto, publicado no Planalto deu 360 dias, contados da publicação no Diário Oficial, em 12 de novembro de 2025, para que os sistemas de pagamento do PAT tenham "interoperabilidade plena". Contados os 360 dias, o prazo terminou em 7 de novembro de 2026, um sábado.
Na prática, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador passa a usar o cartão em "qualquer maquininha habilitada", sem depender da rede da própria operadora. Antes, cada empresa de benefício trabalhava com a sua rede, e o restaurante que queria aceitar várias bandeiras muitas vezes precisava manter mais de um contrato e mais de uma maquininha.
A mudança não obriga ninguém a aceitar vale-refeição. Ela vale para quem já está habilitado a processar esse tipo de pagamento. E ainda está em fase de transição: a Abrasel, associação do setor, afirmou que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados, segundo a Mercado&Consumo. Por isso, vale testar na própria maquininha antes de anunciar ao cliente que todas as bandeiras são aceitas.
Qual é a taxa máxima do vale-refeição para o restaurante?
A taxa que a credenciadora cobra do restaurante, chamada de MDR (taxa de desconto), tem limite de 3,6% sobre a venda. O decreto também limita a 2% a tarifa de intercâmbio, que é cobrada entre as empresas do sistema, e proíbe "outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais". Os dois limites entraram em vigor em 10 de fevereiro de 2026, de acordo com o Ministério do Trabalho.
Em outras palavras, a operadora pode cobrar até 3,6% e nada além disso: nenhuma tarifa extra pode ser somada a esse limite. Se o extrato mostrar um percentual maior, ou cobranças com outros nomes, é o caso de questionar a empresa.
| Regra do PAT | Antes do decreto | Agora | Valendo desde |
|---|---|---|---|
| Taxa cobrada do restaurante (MDR) | Sem o teto de 3,6% | Até 3,6% | 10/02/2026 |
| Outras taxas e tarifas | Sem proibição expressa | Proibidas | 10/02/2026 |
| Prazo para o dinheiro cair na conta | Cerca de 30 dias | Até 15 dias corridos | 10/02/2026 |
| Aceitação do cartão | Rede da própria operadora | Qualquer maquininha habilitada | 07/11/2026 |
Em quantos dias o restaurante recebe o vale-refeição?
Pelo artigo 182-C do decreto, a operadora precisa pagar o restaurante "no prazo de até quinze dias corridos, contado da data da transação". Não são dias úteis. Uma venda feita no dia 1º precisa estar na conta até o dia 16. Antes, segundo o próprio ministério, restaurantes e similares recebiam "depois de 30 dias após as transações".
Para o caixa, isso é dinheiro que volta duas semanas mais cedo. Quem vende bem no vale e paga fornecedor em prazo curto sentia o buraco: a mercadoria era paga antes de o dinheiro da venda chegar. Com 15 dias, esse descasamento diminui.
"Ticket de restaurante sempre foi um calo no setor. Se você não aceita, às vezes perde venda. E quando aceitava, a sua margem caía muito."Vinícius Zanetti, no vídeo sobre a nova regra do vale-refeição
Como a taxa entra na conta do lanche?
A taxa do cartão é um custo variável: ela só existe quando a venda acontece, e cresce junto com ela. Por isso, entra no cálculo da margem de contribuição, que é o que sobra de cada venda depois de pagar o custo da mercadoria (CMV), as taxas e as embalagens. A referência da Zatti é margem de contribuição mínima de 35%, com 50% a 55% sendo uma margem boa.
Neste exemplo, um lanche tem CMV de 30% do preço, embalagem de 5% e é pago no vale-refeição. Com a taxa de 3,6%, os custos variáveis somam 38,6% e a margem de contribuição fica em 61,4%. Cada ponto percentual de taxa que sai da conta volta inteiro para a margem. Quem pagava mais do que 3,6% antes de fevereiro já deveria ver essa diferença no extrato.
| Neste exemplo, sobre o preço do lanche | Percentual |
|---|---|
| CMV (ingredientes) | 30% |
| Embalagem | 5% |
| Taxa máxima do vale-refeição | 3,6% |
| Margem de contribuição | 61,4% |
O que o dono de hamburgueria ou pizzaria deve fazer agora
- Pegue o extrato do último mês. Confira a taxa que cada operadora de vale descontou. Acima de 3,6%, ou com tarifas extras, a cobrança está fora do limite do decreto.
- Confira as datas de repasse. Compare a data de cada venda com a data em que o dinheiro caiu. Passou de 15 dias corridos, cobre a operadora.
- Teste a maquininha com cartões de bandeiras diferentes. A integração ainda está em transição. Se uma bandeira não passar, fale com a credenciadora antes de devolver a maquininha extra.
- Reveja quantas maquininhas você paga. Se uma só passa a aceitar todas as bandeiras, o aluguel das outras pode sair do custo fixo.
- Se ainda não aceita vale, refaça a conta. Com taxa limitada e repasse em 15 dias, o motivo para recusar ficou menor, principalmente no almoço de dia útil.
Atenção: parte das regras do decreto é questionada na Justiça por operadoras do setor, segundo a Mercado&Consumo. O decreto também permite que o Comitê Gestor do PAT altere os limites de taxa e de prazo. Antes de qualquer mudança de contrato, confirme com o seu contador e com a credenciadora.
O que ainda pode mudar
O artigo 182-H do decreto autoriza o Comitê Gestor do PAT a "alterar o limite máximo" da taxa de desconto, da tarifa de intercâmbio e do prazo de liquidação. Ou seja, os números de hoje podem ser revistos por norma do próprio governo, sem novo decreto. O comitê também pode editar regras complementares sobre a interoperabilidade.
Até lá, a regra que vale é a do decreto: até 3,6% de taxa, até 15 dias corridos para receber e o cartão passando em qualquer maquininha habilitada.
Perguntas frequentes
Qual é a taxa máxima do vale-refeição para restaurantes?
A taxa de desconto (MDR) cobrada do restaurante não pode passar de 3,6% sobre a venda, e outras taxas e tarifas adicionais são proibidas. O limite vale desde 10 de fevereiro de 2026, pelo Decreto 12.712.
Em quanto tempo o restaurante recebe o vale-refeição?
Em até 15 dias corridos, contados da data da venda. Antes do decreto, o prazo era de cerca de 30 dias, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Uma maquininha aceita todas as bandeiras de vale-refeição?
Desde 7 de novembro de 2026, o cartão do PAT deve funcionar em qualquer maquininha habilitada, independentemente da bandeira. A integração ainda está em transição, então vale testar com cartões de bandeiras diferentes.
O restaurante é obrigado a aceitar vale-refeição?
Não. A regra vale para quem já está habilitado a processar vale-refeição e vale-alimentação. Aceitar ou não continua sendo decisão do dono.
Fontes
- Presidência da República: Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025 (arts. 182-B, 182-C, 182-D e 182-H).
- Ministério do Trabalho e Emprego: Novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador entram em vigor nesta terça-feira (10) (09/02/2026).
- Ministério do Trabalho e Emprego: Abertura dos arranjos do PAT entra em nova fase nesta segunda-feira (11) (11/05/2026).
- Ministério do Trabalho e Emprego: Presidente Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (11/11/2025).
- Mercado&Consumo: VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas a partir deste sábado (07/11/2026).